norma nº 10/1966

| S 
SUMULA 
ARTs A P AP Gty T T B S S SOy ) N T T 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegfé 
ESTADO DO PARANA 
- : FIXA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - , Ã ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAVARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PAqANÃ, DECRETOU E EU PRE 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINT 
LEIS 
» 7 12 = PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS HAVERA, NA PREFEITUR 
O PESSOAL FIXO ABAIXO DISCRIMINADO! 
[ = CARGOS EM COMISSÃO 
SECRETÁRIO CC=01 
CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA CC-02 t OHEFE DO SERVICO DE SAÚDE CC-03 : CHEFE DO SERVIGO DE EDUCAGAO E CULTURA CC-04 
CHEFE DO SERVIGO DE OBRAS E VIAGAO CC-05 
CHEFE DOS SERVIGOS URBANOS CC-06 CHEFE DO SERVIGO RODOVIARIO MUNICIPAL CC-07 
A D H = f VEN 
TEZOUREI RO 
CONTADOR 
OFICIAL ADMINISTRATIVO 
ARQUIVISTA 
ESCRITURARIOS = DATILOGRAFOS 
PORTEIRO 
ZELADOR 
LANGADOR DE RENDAS 
INSPETOR DE RENDAS 
FiscAls DE RENDAS 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
ORIENTADORA DE ENSINO 
PROFESSORAS NORMALISTAS 
REGENTES DE CLASSE 
MESTRE DE OSRAS 
FISCAL GERAL 
BIBLIOTEGARIO 
OFPEPP>P 0~ =P N0 OO DIDBIPIDADA b Sy A P S ) RO " E-rZZ20O0O0ARFANN® 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
"_'/? ESTADO DO PARANA 
LEI Nº 10/66 CONTINUAGAQ 
CARGO PADRAQ 1 MECÂNICO : GAM 
1 JARDINEIRO Fack 
1 ZELADOR DE CEMITERIO Fak 
1 ZELADOR DO MERCADO FAK 
1 ZELADOR DO MATADOURO FAR 
« SERVENTES FAK 
1 CHEFE DE CADASTRAMENTO K AR 
1P - EUNQDES GRATIFICAD 
Pa CARGO SÍvBoLO 
À 1 ADMINISTRADOR DO SERVIÇO DE Acua E EscoTos FG-01 
1 ADMINISTRADOR DOS SERVIGOS ELETRICOS FG-02 
1 ADMINISTRAROR DO SERVIGO TELEFONIGO FG-03 
1 CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAGAO FG-04 
» DIRETORAS DE GRUPO ESCOLAR FG-05 
1 CHEFE DO SETOR DE LIMPESA PÚBLICA FG-06 - g . ARTa 22 = SAO FIXADOS OS SEGUINTES VALORES MENSAIS PARA OS SIMBOLOS, 
PADROES E FUNGOES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE ESTA LEI|:z SíveoLo | - CARGOS -EM COMISSAD — veng. VENSAIS mm SRA DE CR$ 100.000 À CR$ 250.000 
CO NTS v et n De CR$ 80.000 A CR$ 200.000 
S e De Cr$ 80.000 & CR$ 200.000 
Ay DRSS e i De CR$ 60.000 A CR$ 180.000 
et R R DE CR$ 60.000 A CR$ 780.000 
sa AAAA De CR$ 60.000 À CR$ 180.000 
aa cAA «1m De CR$ 60.000 A CR$ 180.000 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
VENC,. MEN 
TR a aa o CR$ 10.000 
CR$ 15.000 CR$ 20.000 CRrRÍ 25.000 CrR} 30.000 CR$ 35.000 Cr$ 40.000 CR$ 45.000 CR$. 50.000 Cr$ 55.000 CR$ 60.000 Cr% 70.000 CR$ 80.000 CRg 90.000 
OZEFKL—IO"‘IFIUOL‘U 
R$ 100.000 
” 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
CR$ 220.000 
| A N T Cr$ 250.000 
111 - EUNÇÕES GRATIEIQBDAÉ 
FG=0lassnnsnnnsnsnnannns DE GR$ 80.000 A Cr$ 180.000 
FG-02... De 60.000 A, CR$ 150.000 
FG-03 De CRg 60.000 & CR$ 150.000 
~ FG-04 De CR$ 80.000 & CR$ 180.000 
De CR$ 40.000 & CRG 110.000 
FG=06sesasscssannannnnnn De CR$ 60.000 A CR6 150.000 
ART. 32 = TODA A VÊZ QUE FOREM REBISTOS 0S NÍVEIS DO SALARIO MININO T 
REGIÃO O PREFEITO MUNICIPAL MANDARA PROCEDER, IMEDIATAMENTE 
A ESTUDOS VISANDO AO REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCI 
NALISMO, ENVIANDO MENSAGEM A CÃMARAªMUNIclPAL A RESPEITO, 1| 
PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAGAO DAS NOVAS TABE: 
LAS DO SALARIO MINIMOW= 
ART. 42 = FICA O PHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTIPULAR O PADRÃO | 
| FUMCIONARIO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE E NÍVEL TECNICO, 
DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O ESTIPULADO NAS TABELAS CONSTANT 
DA PRESENTE LEI.- 
ART. 52 = ALEM DO PESSOAL FIXO DE QUE TRATA ESTA LEI ADMITIRA A PREF 
J , TURA, PARA A EXECUGAO E CONSERVAGAO DE OBRAS E SERVIGOS, C 
MO DIARISTAS, TRABALHADORES COMUNS OU ESPECIALIZADOS, EM N 
MERO VARIAVEL, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES E DENTRO DAS VER 
BAS GLOBAIS PROPRIAS, CONSIGNA DAS NO ORGAMENTO.= 
t $ 12 - As ADMISSOES SER AO AUTORIZADAS EM CADA CASO, MEDIANTE PROPOS 
DO CHEFE DO SERVIÇO RESPECTIVO, SE HOUVER SALDO NA DOTAÇÃO PR 
PRIA PARA ATENDER A DESPESAa= 
$ 22 - Os SALARIOS SERAO FIXADOS NO ATO DA ADMISSAO E DE ACORDO com 
CAPACIDADE OU ESPECIALIDADE DE CADA TRABALHADOR, E O HORARIO 
TRABALHO sERA DE OITO (8) HORAS DIARIASa= 
$ 32 - 0 sALARIO SERA PAGO EM RELAÇÃO AOS DIAS DE DOMINGO E FERIAnos 
QUANDO O TRABALHÁDOR: FIZER JUZ AO REPOUSO SEMANAL RENUMERADO, 
NOS TERMOS DA LEG!ISLAGAO TRABALHISTA.- 
$ 492 — ComM A CONCLUSÃO DO TRABALHO PARA QUE HAJAM SIDO ADMITIDOS, FI 
RÃO AUTOMATIGAMENTE DISPENSADOS OS TRABALHADORES, NAO LHES SE 
DO CONTADO, PARA NENHUM EFEITO, O TEMPO DE SERVIGO, MÊSMO QUE 
CONT I NUA
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
: ESTADO DO PARANÁ 
LEl N2 10/66 CONTINUAGAQ = FLS. 4 - 
E MESMO QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM ADMITIDOS PARA SERVIGO DE NA= 
| TUREZA PERMANENTE.— 
P ART. 62 = O PESSOAL ADMITIDO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR NÃO PODERÁ - 
SER APROVEITADO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES INTERNAS DA PR 
FEITURA.= 
ART. 72 = AS CONDIGOES DE ADMISSAO, AS FERIAS, O ABONO DE FALTAS E OL 
TRAS GONGESSOES A QUE A PREFEITURA FOR OBRIGADA, POR LEI, - 
QUANTO AOS TRABALHADORES NAO FUNCIONARIOS, SERAO REGULADAS 
: EM PORTARIA EXPEDIDA PELO PREFEITOa.= 
t ~ ART. 82 = NAO SERAO ADMITIDOS AO SERVIGO DA PREFEITURA EXTRANUMERARIC 
| MENSALI STAS.= : = 
| PABÃGRAFO ÚNICO — NAO SE COVPREENDE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIG A ADMIS 
! SAO, MEDIANTE GONTRATO, DE PESSOAL TÉCNICO EDE PfO 
| FESSORES LEIGOS DO ENSINO PRIMÁRIO.= 
ART. 92 = O PREFEITO MUNICIPAL MANDARA ABRIR, EM FICHA GADASTRAL -PRO￾L PRIA, OS ASSENTAMENTOS RELATIVOS A VIDA FUNCIONAL DE CADA - 
SERVIDOR DA PREFEITURA=" 
ART.10º = FICA AINDA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A APROVAR POR Di 
CRETO, UM PLANO DE PAGAMENTO SALARIAL, DASREGENTES DE CLAS! 
(PROFESSORAS), INCLUSIVE BAIXANDO NOVA TABELA PADRÃO,VDESDÍ 
QUE, NAO ULTRAPASSE A CONSTANTE DESTA LEl.- 
Í ART=112 = ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA APRoVAçÃo E PUBLI: 
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIOa= 
EDIFICIO DA PREFEITURA MÚNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA 
Í XIX DE DEZEMBRO, I1 DA INSTALA ÇÃO, A0S PRIMEIRO DIAS DO MES DE SETE 
BRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS.= 
\VIANO PROENGA N , SECRETARIO MuN) 
- ( Jost CLARIMUNDO FILHO ) 
PAL PREFEITO MUNI CTPAL