| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1966 |
| Date | 1966-09-29 |
| Ementa | REGULARIZA SISTEMA DE CONSTRUÇÕES DE CASA COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 11/66 ” Stmula: Regulariza sistema de construçoes de Casas Comerciais ou reisdenciais na sede desta — Municipio e dá outras providéncias.- A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parané, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: : Srt. 1º - Tôdas as construções que forem efetuadas, na sede dêste — Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e que se en contrarem nas ruas: Suecia, esquina com a Rua Brasil; D.- Pedro II, idem, idem; Curitiba, Sta. Catarina, Porto Alegre e Travessa, tddas partindo da Rua D. Pedro II, até a Rua Suecia; Rua Paraná, esquina com a Avenida Sao Sebas-- tiao, até seu final no Grupo Escolar nôvo; Rua Tiradentes e Avenida Getulina, iniciando na Rua Sto. Antonio, até — seu termino na Rua Londres, deverao ser realizadas em material de alvenaria, ficando a partir desta data, termi—— nantemente proibida qualguer construgao de madeira, quer seja comercial ou residencial.~ Art. 22 - As Casas Comerciais ou Residénciais, construidas ou a seArt. 39 = revoga-se as digposigoes em contrário,,' a presente lei enSetepdgb do ano de m UV A CERTIDÃO Em face do ofício expedido pelo ?oder»-‘-f Legislativo em 18-11-66, fica sem efeito o registro e a sangao da ( José Clarimundo Filho ) Prefeito Municipal