norma nº 13/1966

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N2 13/66 
Stmula: Regulariza avaliagao de iméveis rurais 
no Municipio de Jardim Alegre - Paraná. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, aprovou e eu Pre-- 
feito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei.- 
Art. 12 = Os imóveis rurais existentes no Município de Jardim Ale 
gre, Estado do Paraná, serão avaliados para o pagamento 
do Imposto de Transmissao de Propriedade Imobiliária In 
ter-Vivos (sisa), na base de Cr$ 100.000 (cem mil cru—— 
zeiros: ), por alqueire, independente de bens mbéveis ou 
imóveis.- 
Art. 29 - Revofadas as disposiçães em contrário, a presente lei — 
entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de JARDIM ALEGRE, Estado do Para 
ná, XIX DE DEZEMBRO, II DA INSTALAÇÃO, aos vinte e nove dias do — 
mês de Setembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis.- 
(Mofáviano Proença ( João Domiciano Barboza ) 
Secretário Municipal Vide-Prefeito em exercício 
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