norma nº 14/1966

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Nº 14/66 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
isentar impostos.- 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Parand, aprovou e eu Pre-- 
feito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei.- 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Jar— 
dim Alegre, a conceder isenção de impostos municipais, 
sejam prediais ou territoriais urbanos, às viúvas, sem 
arrimo de família, que não possuam mais de uma proprie 
dade.- 
Art. 2º - Fica dêsde já autorizado @ Poder Executivo a baixar re 
gulamentação para a presente lei.- 
Art. 392 - Revogadas as disposiçães em contrário, a presente lei 
entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Pa￾rand, XIX DE DEZEMBRO, II DA INSTALAÇÃO, aos vinte e nove dias — 
do mês de Setembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis.- 
( João Domiciano “Barboza ) 
Sefretdrio Municipál Vice- Prefeito em exercício