| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1966 |
| Date | 1966-09-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 1.500.000 PARA O SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL DO MUNICÍPIO |
| native_id | 238 |
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Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ IEI Nº 15/66 Súmula: Abre crédito especial no valor de Cr$§ 1.500.000 para o serviço de qualificação eleitoral do município.- A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, aprovou e eu Pre-- feito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compra de materiais fotográficos, a fim de ampliar o número de ——— eleitores do Município.- Art. 2º - Fica também, o mesmo Poder Executivo, autorizado a con-- tratar pessoa capaz, para desempenhar a função de quali= ficador ou preparador eleitoral, enquanto durar o prazo estipulado por lei para a quqlificação eleitoral.- Art. 3º - Para ocorrer as despessam de execução desta lei, fica — aberto um crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000 -- (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros ).- Art. 4º - Revogadas as disposiç'ões em contrário, a presente lei en trará em vigor na data de sua aprovação e publicação.-— Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, XIX DE DEZEMBRO, II DA INSTALAÇÃO, aos vinte e nove dias do —— mês de Setembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis.- ( Otdvjano Proença Ne Sefretédrio Municifal ( João Domiciano Karboza ) Vice- Prefeito em exercicio