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norma nº 15/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 15 / 1966
Date 1966-09-29
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 1.500.000 PARA O SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL DO MUNICÍPIO
native_id238

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
IEI Nº 15/66 
Súmula: Abre crédito especial no valor de Cr$§ 1.500.000 
para o serviço de qualificação eleitoral do mu￾nicípio.- 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, aprovou e eu Pre-- 
feito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compra de 
materiais fotográficos, a fim de ampliar o número de ——— 
eleitores do Município.- 
Art. 2º - Fica também, o mesmo Poder Executivo, autorizado a con-- 
tratar pessoa capaz, para desempenhar a função de quali= 
ficador ou preparador eleitoral, enquanto durar o prazo 
estipulado por lei para a quqlificação eleitoral.- 
Art. 3º - Para ocorrer as despessam de execução desta lei, fica — 
aberto um crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000 -- 
(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros ).- 
Art. 4º - Revogadas as disposiç'ões em contrário, a presente lei en 
trará em vigor na data de sua aprovação e publicação.-— 
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para￾ná, XIX DE DEZEMBRO, II DA INSTALAÇÃO, aos vinte e nove dias do —— 
mês de Setembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis.- 
( Otdvjano Proença Ne 
Sefretédrio Municifal 
( João Domiciano Karboza ) 
Vice- Prefeito em exercicio

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