| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1966 |
| Date | 1966-09-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.000.000, PARA ATENDER DESPESAS DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR DA SEDE DESTE MUNICÍPIO |
| native_id | 239 |
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m Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA IEI Nº 16/66 Stmula: Abre crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000, para atender despesam de conclusao das obras do Grupo Escolar da sede deste Municipio.— A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parani, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: am Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de crédito no valor de Cr$ 2.000.000 (dois milhoes: de cruzeiros ), a fim de cobrir o excedente dos custos dos ma teriais destinados: a construção do Grupo Escolar, desta cidade, em complemento ao artigo 2º (segundo) da lei nº 21/65 (vinte e um/sessenta e cinco).- Art. 2º — Para cobertura do crédito aberto, fica o Poder Executivo autorizado também a recorrer ao excesso de arrecadação do corrente exercício.- Art. 32 - Revogam-se as disposiçães em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua aprovação e publica-- ção.- Ê Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para ná, XIX DE DEZEMBRO, II DA INSTALAÇÃO, aos vinte e nove dias do — mês de Sgtembro do ano de pil novecentos e sessenta e seis.- e ( João Domiciano/Barboza ) écretdrio Municipal Vice-Prefeito em exercicio