norma nº 18/1966

Municipal de Jardim Alegre 
* ESTADO DO PARANÁ 
| “ À LEI Nº 18/66 É 
Súmula- Abre crédito especial no 
valor de Cr$ 40.000.000, para 
aquisição de um trator de esteiras 
e da outras providências.- 
* A CAMRA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Es￾Y tado do Paraná, aprovou e eu Prefeito — 
. Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Município de Jardim Alegre, Estado do Parand, por 
seu Prefeito Municipal, autorizado a proceder a compra - 
de um trator de esteiras, independente de concorréncia - 
piblica, para o fim de efetuar alargamento e abertura de , estuadas no Município.- = 
Art. 2° & Para garantia dessa divida, juros e outros ônus contra—— 
tuais, fica o mgsmo Prefeito Municipal, autorizado a ou￾torgar procuragao, firmar contrato mutuo-financial.— 
Art. 392 - Para cobertura da divida a ser efetuada pela comgpra do ——j 
objeto constante da presente Lei, fica o mesmo Mefeito 
Municipal, também autorizadg a empenhar a quot 
80 20 Zv-.l.nte) da Constltulçao Federal, devido 8d 
pio pelo Estado, rélativo aos exercícios de mil | novy 
tos e sessenta e cinco e sgis (1.965 e 1.966).- 
Art. 42 - Para ocorrer as despesas não previstas em orgamento cipal, fica o mesmo órgao Municipal, autorlza.do a abrir 
crédito especial das importédncias necess las ao agameã ¥ t to dos compromissos decorrentes da operagao, cas;{p haja i necess:l.da.de.— 
( Art. 5 2- as as disposiçoes em c«:)nªl::ráz'J.o,t a presente Lei en 
z tra em vigor na data de sua aprovagao e publicagao.- 
Ediffcio da Prefeitura Municipal de Jardim Ale ; Estado do Para￾ná, XIX DE DEZEMBRO, II DA INSTALAQAO, aos dez dlas do més de De—— i 
o ano de mil novgf entos e sessenta e seis.- 
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( J'Bsé Clarmmmdo Filho ) 7 
ecretério Municipé " Prefeito Munlclpal 
weconhego aís) firmals) de ?ª', 
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