| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1967 |
| Date | 1967-05-30 |
| Ementa | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ LET Nº 04/67 Art. 19 Art. 22 Art. 3¢ Art. 3¢ Art. 52 Art. 62 » Art. 7º f= Cria a Biblioteca Pública Municipal de Jardim Alegre e dá outras providéncias .- A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parand, aprovou, e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:- Fica criada a Biblioteca Pública Municípal de Jardim Ale gre. Fica autorizado o Prefeito Munlclpal, a regulamentar, me diante Decreto, o funcionamento da Biblioteca. Fica também o Prefeito Municipal autorizado a contratarpessoa capaz, para exercer o cargo de Bibliotecdrio. Fica aberto um crédito especial de NCr$ 3.000,00 (trés - mil cruzeiros novos) para aquisição de obras e gratifica ções do bibliotecário.- i Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Executivo autorizado a langar & contado excesso de arrecadação.- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar con vênios anuais com o Secretdrio da Educaçao e outros óf gaos educacionais, no sentido de melhorar e ampllar as = coleçoes e obras cientificas, diddticas e culturais. Revogadas as disposigoes em contrdrio, a presente Lei en trard em vigor na data de sua publicagao. 3 Ediffcio da Prefeitura Municipd de Jardim Alegre, Estado do Parand, XIX DE DEZEMBRO, III DA INSTALAGAO, aos trinta dias domês de maio do ano de mil novecentos e sessenta e sete. /ÁM' VI 41 L b SEh " "José Clarimundé FiIhó “” "~ “Adrianc Mardues dos Anjos - \\\\/ Prefeito Municipal Secretdrio Municipal