norma nº 7/1967

I.ªREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO fARANÁ 
LEI Nº 07/67 
- Aútoriza o Poder Executivo a 
adquirir uma motoniveladora 
e dá outras providências.- 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Parand, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal ,sanciono a seguinte 
Lei:- 
& Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, indepen-- 
dente de Concorréncia Publica, da firma Transparand 8/A. 
pelo prégo justo e certo de NCr$ 128.700,00 (cento e vin 
te e oito mil e setecentos cruzeiros novos), uma motoni￾veladora, da merca Huber Warco, 10-D, equipada. 
Art. 20 — Para a efetivacho das despesas mencionsdas no art, 12, S\ 
fica o Poder Executivo autorizado a empenhar o saldo do 
Art. 15 (Impgsto de Consumo) do exerc¥cio de 1.966 e o — 
restante langar & conta do excesso de arrecadaçao do Im￾pôsto de Cu.rculaçao de Mercadorias. 
Art, 32 - Revogadas as disposigoes em contrdrio, esta Lei entrard 
».’}\ em vigor na data de sua publicação. 
Ediffcio da Prefeitura Muhicipal de Jardim Alegre, Esta￾do do Parand, XIX DE EEZEMBRO, III DA INSTALAÇÃO, aos trinta dies 
do mês de maio do ano de mál novecentos e sessenta e sete.= 
T José” Cláí'ímúúdo Filhóo ©"Adriané 'Ma'fcfúéé “dos Anjoós 
Prefeito Municipal Secfetário Municipal