norma nº 3/1968

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEL N2 03/68 
SUMUIA:~ Autorize o Poder Executivo a proceder a troca e 
efetuar doag@io de terras & Cohapar. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Parané, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:- 
Art, 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a permuta de 
uma área de terras de 20.000 mâ.(vinte mil metros quadr a 
dos), a ser destacada da área de terras pertencente ao Mu 
nicípio, localizada à margem da estrada Jardim Alegre/Bar 
ra Prêta, por áres de igual tamanho e valor, nas proximi￾dades do referido terreno. 
Art, 22 - Fica também autorizado o Poder Executivo & doar a área - 
mencionada no artigo 12, & COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PA￾RANA - COHAPAR -, para a construção de 50 (cinquenta) ca 
sas populares. 
Art. 32 - Pica ainda autorizado o Poder Executive, a firmar convé￾nios, assinar documentos e pratiwar todos os atos neces￾sérios & complementag@io da presente Lei. 
Art. 42 - Rgvogadas as disposig3es em contrério, esta Lei entrard / 
em vigor na data de sua publicago. 
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, Es 
tado do Parané, aos vinte e oito dias do més de fevereiro do ano de 
mil novecentos e sessenta e oito. 
Josá Clarimunda Filho 
Secretário:. Prefeito Municipal 
cconueço a(s) timais) de Q. -