norma nº 12/1967

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIL Nº 67 
SUMULA:= Autoriza o Poder Executivo a 
fazer doagao .- 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Parand, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:- 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
Congregação Mariana de Lidianópolis, o prédio velho,- 
onde funciona a Escola Pública Municipal D. Pedro II, 
daquela localidade,. 
Art. 22 - A doação de que trata o art. 1º, refere-se apenas ao 
prédio, não se contando o terreno, móveis, etc. 
Art. 32 - A Congregação Mariana só poderá entrar na posse do — 
prédio, após a mudanga da escola para o prédio novo,- 
ou seja, depois do mês de julho do corrente. 
Art. 4° - Revogadas as disposigoes em contrdrio, esta Lei entra 
rá em vigor na data de sua publicagao. 
Ediffcio da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Es 
tado do Parand, XIX DE DEZEMBRO, III DA INSTALAGKO, 20s vinte é 
cinco dias do més de julho do ano de mil novecentos e sessenta 
e sete. 
Secretdrio