norma nº 16/1967

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N2 16/67 
SUMULA:~ Reduz o coeficiente para - 
cobranga de Taxa de Melho— 
rias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, — 
Estado do Parand, aprovou e eu, Prefei 
to Muniecipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a taxa que 
trata a Taebela IX da Lei nº 1/67, para cobranga da Ta- xa de Contribuigbes de Melhorias de 3% para 0,5%. Art. 22 - Os proprietdrios que jé efetuaram o recolhimento a 
presente exercício, ficarão com o excedente creditado/ 
em suas fichas. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra￾rá em vigor na date de sua Publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre;- aos 2 (dois) dias do mês de outubro do ano de mil, novecentos e sessente eegete, 
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Ad;igªLglª;úuegM Jos José Clerimundo Filho Secretdrio Prefeito Municipal