| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1967 |
| Date | 1967-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PONTE SOBRE O RIO PINDAÚVA |
| native_id | 278 |
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO ÉARANÁ LEL Nº 21/67 Simlas- Autoriza o Poder Executivo a construir Ponte sôbre o Rio Pindaúva.- A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Pre= feito Municipal, sanciono a seguinte Leisr Art. 18 - Fica o Prefeito do Muniefpio de Jardim Alegre, autorigado a construir uma ponte sôbre o Rio Pindaúva, divisando om o Município de Ivaiporã, próximo ao sítio do Sr. Nestor Pena. Art. 20 - Fica sutorizado o Prefeito do Município de Jardim Ale-r gre, a abrir crédito especial no valor de NCr$ 2.000,00 (dois mil eruszeiros novos) para atender as despesas. Art. 32 = Nas ocasides de comercializagéo das safras, o Executi~ vo designard um fiscal para arrecadar o Impdsto de Cir culagiio de Mercadorieas. Art. 42 - Revogem—se as disposigles em contréirio; esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicagdo.. FEdifício da Prefeifura do Munieipio de Jardim Alegre,= l‘tm‘orarané, aos dez dias do més de outubro do ano de mil,~