| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1967 |
| Date | 1967-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESCOLA |
| native_id | 281 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ LEL N8 24/67 Sámla:- Autoriza o Poder Ixecutivo a construir escola.- A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito Vunieipal, sanciono a seguinte Leis= Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ca= sa escolar na localidade denominada Casealho, néste = Munieipio. Art. 22 - O local da construgdo deverd ser na venda do Casealho ou onde melhor atenda às necessidades. Art. 32 - Para atender as despesas decorrentes dz presente Lei, o Poder Executivo fica autorizedo a abrir um créditono valor de NCr$ 2,000,00 (dois mil cruzeiros novos), descontados do excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogam—se as disposigGes em contrdirio; a presente —— Lei entrará em vigor na data de suz publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Parand, aos dez dias do mês de outubro do ano de mil, noveeentos e sessents e sete.