norma nº 31/1967

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6 
. Súmula:- Revoga a Lei nº 09/66 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:- 
Px Art. 12 - Fica revogada, em todos os seus artigos e parágrafos, a 
e Lei de nº 09/66 (nove - sessenta e seis), aprovada em — 
1º (primeiro) de setembro de 1966 (mil, novedentos e seg 
senta e seis).- 
Art. 28 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a indicar, median 
te Decreto, novo órgão oficial, para publicação dos a-- 
tos oficiais do Município. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Eg 
tado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mes de outubro do ano - 
de mil, novecentos e sessenta e sete, 
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José Clarimundo Filho 
Prefeito Municipal