norma nº 39/1967

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 6 
SUÚMULA:- Concede pensão a viúva de servidor. 
A CEMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, - 
Estado do Parand, aprovou e eu, Prefei 
to Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica cdncedida, & Sra. GENI BENTO DE OLIVEIRA, viúva do ex￾funciondrio GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, uma pensão mensal/ 
no valor de um salário minimo vigente na região, a partir / 
do més de novembro do corrente ano. 
Art. 22 - A beneficiada perderd os direitos & pensão, caso contrair / 
novo matrimonio. 
Art. 32 - Revogadas as disposigdes em contrdrio, esta Lei entrard em 
vigor na date de sua publicação. 
Ediffcio da Prefeiturs do Municipio de Jardim Alegre, Estg 
do do Parend, XIX DE DEZEMBRO, III DA INSTALAGXO, aos quatro diad do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessentz e sete. 
José Clarimundo Filho 
Prefeito Municipal