norma nº 2/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
LEI 02/69 N8 SOMULA:- Taxa sdbre Alvard de Licença.- 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Parand, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte 
Leit￾Artigo 1º = 0 impôsto referente ao ALVARÁ DE LICENGA, relativo/ 
ao exercicio de 1969 (mil novecentos e sessenta e = 
nove), deverá ser cobrado na base de 10% (dez por - 
ce nto) sôbre o salário minimo vigente na região.- 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.- 
Jardim Alegre, 7 de fevereiro de 1969.- 
Á%MW_&QLA/MW_ÉL 
Z Agenor Brasilino Costa 
Prefeito Municipal em Exercício 
Dado e passado nesta Diretoria Administrativa, aos/ 
sete dias do mês de fevereiro do de mil novecentos e sessen 
ta e nove.~ 
Odair IZÉ-do Pere 
Diretor Administrati 
AF.-