norma nº 1/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
LEL Nº 01/69 SUMUIAs= Revoga a Lei nº 16/67 e dá 
outres providências.- 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, aprovou e Ea, Pre= 
feito Municipal, sanciono a seguinte 
Leis~ 
Artigo 12 - Pica revogada, em todos os seus artigos, a Lei n? - 
16/67, que trata da redugdo da Taxa de Contribuigdo 
de Melhoria, de 3% (trés por cento) para 0,5%.- 
Artigo 22 - Pica o Chefe do Executivo autorizado a elevar a Ta￾xa de que trata o Art. 12, de NOr$ 0,66 (sessenta e 
seis centavos) para NCr$ 1,00 (hum cruszeiro nove) - 
por algueire paulista (24,200 m2).- 
Artigo 3º - Revogadas as disposigdes em contrário, a presente = 
Lei entrard em vigor na data de sua publicag@o.- 
Jardim Alegre, 7 de fevereiro de 1969,- o 
RLA 29 
Agenor Brasilino Costa 
— Prefeito Municipal em Exercicio 
Dedo e passado nesta Diretoria Administretiva, acs/ 
sete dias do mês de fevereiro do ano de mál novecentos e sessen 
ta e nove.~ 
Odair Macedo eira 
Diretor Administrative 
AR o=