norma nº 3/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NeQ3/78 
Súmuras AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU—IVO MUN b= 
CIPA ASSINA NVENT M rL 
PROCU Bn ÇDQ Eª 'yà. POR CONTA DA QOTA 
UTR ROVI D I' 1A 
- : 5 3 
A CAMARA MUN1CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE FEl 
ARTa12)=F1cA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO 
A FIRMAR CONVÊNIO*coM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 
ELETRICA - COPEL -, NO VALOR DE @304.625,15 (TREZENTOS 
E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E 
QUINZE GENTAVOS), PARA EXPANSAO E MELHORIA DA ILUMINA 
ÇÃo PÚBLICA. : 
PARAGRAFO ÚNICO - O SUPORTE DA DESPESA A CARGO DO Mu 
NICÍPIO, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DESTE AR 
TIGO, DEVERA SE DAR A.CONTA DA DOTAGAO: DEPARTAMENTO 
DE SERVIQOS PUBLICOS - 1030.10603271.26 - |NSTALAGRO 
DE LUMINARIAS EM V1As PÚBLICAS. 
ARTa22) -F1 cA TAMBLM, 0 CHEFE DO PODER Exscu*rlvo MUNI CIPAL, AU 
TORIZADO A OUTORGAR PROCURAÇÃO A COPEL, POR CONTA DA 
CoTA po ICM, QUE CABE 'AO MUN1CIP10, PARA PAGAMENTO DOS 
ENCARGOS FINANCEIROS FIXADOS NO CONVÊNIO CELEBRADO. 
ART=32)=EsTA LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLIcAçAo, 
REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRAPIO. 
LJ 
PAÇO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SETE DIAS DO mÊS 
DE JANEIRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO (27-01-78) 
2 Á /Mág//á/fmz/sms 
PREFEITO MUNICIPAL