norma nº 4/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO_DO PARANA 
LEI N204/78 
Súmula: DISPOE SOBRE A MAJORAGXO DAS ALIQUO 
TAS DO I,P.T.Us e T.S.S., EDL OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS, 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEZ 
Artel8)e Ficam mejoradas em 40% (quarenta por cento) as alf= 
quotas do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU= 
e do Imposto Sobre Servigos de Qualguer Natureza = 
I1SS., constantes da Lei Municipal n227/76, de 28 de 
dezembro de 1.976 (Cédigo Tributério Municipal). 
Art.2º)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retrogam-se as disposigBes em contrdrio, 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos tr@s dias do mês de mar￾go do ano de mil novecemtos e -setenta e oito (03-03-78) 
%/? L. At _~Meéssias Iniz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL