| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1978 |
| Date | 1978-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ LEI N205/78 Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIO NAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDENCIAS. A CZmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art,12)=Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a " abrir no corrente exercfcio financeiro, um Crédito Adi cional Especial, na qugntia de (r$10,000,00 (dez mil eru zeiros) destinado a atender a despesas não constantes do Orgamento em execugBo, & saber: I- RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 0500 = Órgão - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACXO 0510 = Unidade = ADMINISTRACXO 03000000 — ADMINISTRAGXO E PLANEJAMENTO 03070210 - ADMINISTRAGXO 03070210 - Administragdo Geral = 1.29 = Aquisição de uma torre para retransmissão da Televisão 4000,00 = DESPESAS DE CAPITAL 4100,00 = INVESTIMENTOS 4130.00 - Equipamentos e Instalações l.Aquisição de uma torre...icaspor cccl S 10,000,00 TOTAL DO DEP, DE AIMINISTRACXO..........($ 10,000,00 TOTAL BERALacccsscscsasccsccscccccsassssltd 10,000,00 Art.2º)= Como recurso para a abertura do Crédito previsto no ar " tigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal, au torizado a se utilizar do mencionado no item III, do Art. 43 da Lei Federal 4,320/64, os quais, serfo men= cionados no Decreto de abertura de Crédito. Arte3%)= Revogam-se as disposições em contrdrio, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicagZo. JARDIM ALEGRE, 03 DE MARÇO DE 1.978 — i ze éssias Imiz Batista PREFEITO MUNICIPAL