norma nº 6/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº06/78 
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DL OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art,12)= Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
“ no corrente exercfcio financeiro, o Crédito Adicional 
Especial na quantia de (r$l5,000,00 (quinze mil cru= 
geiros), destinado ao reforço da dotação autorizada 
pela Lêi nº26/77, a saber: 
T= RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 
1000 = Úrgão = DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 
1040 = Unidade = DIVISÃO DE PRÇAS, PARQUES E JARDINS 
10000000 = HABITAÇÃO E URBANISMO 
10600000 = Servigos de Utilidede Pfblica 
10603280 - Parques e Jardins 
1.30 = Construção de uma Praga Pfblice no Patri￾mônio de Lidiandpolis 
4000,00 = DESPESAS DE CAPITAL 
4100,00 = INVESTIMENTOS 
4110.00 - Obras Pdblicas 
01, ExecugZo de Obras... cccl 15.,000.00 
O AT G s ccc s on% asssass/eblinssosasss @ 15000500 
Art,22)= Como recurso para a abertura do Crédito previsto no 
artigo anterior, fica o Executivo Municipa.l', autoriza￾do a se utilizar do mencionado no Item III, do artigo 
43 da Lei Federal n4,320§64, os quais, serão menciona 
dos no Decreto de abertura do Crédito. 
Art.32)= A prepente Lei, entrará em vigor na data de sua publi= 
' cação, revogam-se as disposigBes em contrário. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A0S TRES DIAS DO MBS DE MARÇO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO (03-03-78) 
M}m/\é%ista 
PREFEITO MUNICIPAL