norma nº 8/1978

—A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N208/78 
“súmuLa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE WA ÁREA DE 
TERRAS, A ABERTURA DE UM CREDITO A 
DICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS — PRO 
VIDENCIAS. 
a ” 
A CAMARA MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,APRQ 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SeGUINTE L E 13 
ART.12)- FicA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL DE JARDIM ALE 
¢ GRE, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS COM A AREA 
DE 25.847,50 M2 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUAREN￾TA E SETE VIRGULA CINCOENTA METROS QUADRADOS) A SER DES￾TACADO DO LOTE DE TERRAS N215, COM A ÁREA DE 20 (VINTE ) 
ALQUEIRES PAULISTAS, LOCALIZADO NA GLEBA BARRA PRETA,NES 
TE N'.UNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SRe ADAO SALLA E SUA MU 
LHER, PELO PREÇO DE (§100.000,00 (cemM MIL CRUZEI ROS) PA 
RA USO DIVERSOS DA ADMINISTRAÇÃO. 
ART.22)- PARA DECORRER COM AS DESPESAS DE QUE TRATA O ARTIGO PRI~ 
MEIRO DESTA LeI, FICA O CHEFE DO PODER EXEGX1vOo MUNICI= 
PAL, IGUALMENTE AUTORIZADO A ABRIR UM CR«ÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, DA QUANTIA DE #100.000,00 (cem MIL CRUZEIROS) 
COM A SEGUINTE CLASSIFICAAO: 
- RECIRSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDO 
0500 - Óreão - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0510 - UNIDADE - ADMINISTRAÇÃO - 
03000000 - AHMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03700000 = ADMINISTRAÇÃO 
03070210 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1.31-AQUI SIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, PARA USO 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNI CI PAL 
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4200.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS 
4210.00 - AquisIÇÃo DE lMÓvEIS 
1. AQUISIÇÃO DE TERRENO.......................W 
TOTAL DO DEP. DE ADMINISTRAGRO . . .. v e v v oo o - =8 1002000,00 
TOTAL GERAL.................................@5 100.000,00 
SEGUE
ELSe 02 
ART.39)- COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CREDITO PREVISTO NO AR 
TIGO ANTERIOR, FICA AINDA, O CHEFE DO PODER EXEW TIVO 
MUNI CIPAL, AUTORIZADO A SE UTILIZAR DO MENCIONADO NO 
ITem 11, Do ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N24.320/64, OS 
QUALS, SERAO DISCRIMINADOS NO DECRETO DE ABERTURA — DO 
PRESENTE CREDI TOa 
ARTo42)= {EVOuAnAs AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO A PRESENTE LEI, 
ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 
PAgO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZ DIAS DO MES DE ABRIL 
DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO = 10-04-78 ‘ 
e 
J€sslAs LUl z BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL