norma nº 9/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
SúmuLas AUTORIZA O POD Vi M ! 9 
A CAMARA MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,APR_ VOU E EU, PrReFEITO MUNI CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1&k: 
MRT-]º)' FICA 0 PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AUTO= RIZADO A ADQUIRIR JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES Rios- PARANA, UM CHASSIS DE MOTONIVELADORA, COMPLETO , MARCA HUBER WARCO, USADO, DESTINADO À REFORMA DA Moromlv; 
LADO PERTECENTE A ESTE MUNIclplo, ANO DE FABRICAÇAO 1.968, 
NODELO 10-D, NO VALOR DE #20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS 2) 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO 
DAS DESPESAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO AUTORIZADA NESTE ARTI= 
GO, CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO:: DEPARTAMENTO DE URBANIS= 
MO, OBRAS E VÍAÇAO - 0730.16885342.25 - MANUTENÇÃO DO 
SERVIÇO ?ODOVIARIO MUNI CI PAL, CONSTANTE DO ORGAMENTO EM 
EXEQ ÇÃO. 
ART.28)~ FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO PÚBLICA, A AQUISIÇÃO AUTORL 
ZADA NO ARTIGO ANTERIOR, DE CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO 
ARTIGO 126, $ 22, LETRA "F", DO DECRETO-LEI FEDERAL NE 
200/67, DE 25-02-67. 
ART.39)- A PRESENTE LEl, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA 
(,‘AO, REVOGAM=SE AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO. 
- PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEz DIAS DO MES DE ABRIL 
DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E 01TO - 10-04-78, 
—ª/Afáíªªíí;(Z;,'»»»íçªf MESSIAS Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL