norma nº 10/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO_DO PARANA 
LEI N$ 10/78 
SúMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR — E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ,APRO— 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L EJ: 
ART.19)- FicAa 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE 
GRE, AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO coM A FUNDAÇÃO EDUCA￾CIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR = PARA AMPLI AÇÃO 
DO GRUPO ESCOLAR "CRISTOVAO COLOMBO", LOCALIZADO NA VI 
LA MARIOLANDA, NESTA CIDADE, COM MAIS 2 (DUAS) SALAS DE 
AULAS, EM ALVENARIA, #REA DE 200,00 M2. 
ARTe22)- FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO MUNIcCIPAL, AUTORIZADO A 
) APLICAR RECURSOS ORçAMENTÃRlos PRÓPRIOS DO MuNI CÍPIO, NA 
OBRA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, A TÍTULO DE COMPLEMEN 
TAGAO DOS RECURSOS DA FUNDEPAR 
ARTW32)- 0 CONVÊNIO QUE O MUNICIPIO CELEBRAR COM A FUNDEPAR, ESTA 
BELECERA QUE A CONSERVAÇÃO DO IMOVEL CONSTRUIDO EM — CON 
SEQUÊNCIAD DESTA LEI, E SEUS EQUIPAMENTOS SERÃO DE RES￾PONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 
. ARTe492)- A PRESENTE LEl, ENTRARA EM WIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- - " . GAO, REVOGAM=SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MES DE ABRIL 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO (20.04.78) 
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~HESSIAS LUIZ BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL