| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1978 |
| Date | 1978-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL, PARA ELETRIFICAR A LOCALIDADE DE BAIRRO DOS BAIANOS, DAR PROCURAÇÃO A MESMA, POR CONTA DA COTA DO ICM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 306 |
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TC 21 H
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ
LEIL N211/78
Súmuraz AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM A COPEL, PARA
ELETRIFICAR A LOCALIDADE DE BAIRRO DOS BAIA
NOS, DAR PROCURAGAO A MESMA, POR CONTA DA
COTA DO ICkM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARAN'A,APRQ
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTe12)= FlcaA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE=
GRE, AUTORIZADO A ASSINAR CONVENIO cOM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL -, NO VALOR DE
#120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) DESTINADO A
ELETRIFICAR A LOCALIDADE DE BAIRRO DOS BAIANOS, NESTE MU
NICÍPIOs '
ART=22)= FICA TAMBÉM, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A
OUTORGAR PROCURAGAO A COPEL, POR CONTA DA COTA DO |.C.Me
QUE CABE AO MUNICIPIG, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS FIXADOS NO CONVÊNIO CELEBRADOs
ARTe32)= PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DO CONVENIO AUTQ
TORI ZADO PELO ARTIGO 12 DESTA LEl, FICA IGUALMENTE AUTO=
RIZADO O PODER EXECUTIVO, A ABRIR NO CORRENTE EXERCICIO
FINANCEIRO, UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA QUANTIA DE
@45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA EFETUAR
OS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS NO EXERCÍCIO PE 1.978,
COM A SEGUINTE CLASSIFICAGAOS
0700 - Óoreão - DEPTQ. DE URBANISMO, OBRA
0710 - UNIDADE = ADMINISTRAGAO
09000000 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
09510000 - ENERGIA ELETRICA
09512670 - TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA
1432 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRIFICACAO, NA LOLIDADE DE BAIRRO DOS BAIANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ
: LS.O,
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4330.00 = AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS 1le — AuXÍLIO À COPELeseceaa cn ra É 45.000,00
: SOMAsesssasssaa @& 45,000,00
TOTAL DO DEP. DE URB. OBRAS E VIAÇÃO...... @ 45.000,00 TOTALessnnnsens @ 45.000,00
ARTa48)~ COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CREDITO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CANCELAR PARTE DA DOTAGAO ABAIXO DISCRIMINADA,PER
TENCENTE AO PROJETO "0730.16885341.19 - REEQUIPAMENTO
DO SERVIGO RODOVIARIO MUNICIPAL " CONSTANTE DA TABELA
EXPLICATIVA DA DESPESA, EM VIGOR:
4130.00 - EQUIPANENTOS E INSTALAÇÕES
729- 2. UM TRATOR DE ESTEIRAS = FPM=.... 45.000,00
) . ART#52)~ PARA OCORRER COM AS DESPESAS DOS EXERCICIOS SEGUINTES,
FICA O EXEDBUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONSTAR DAS " , PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS PARA OS EXERCFCIOS SEGUINTES.
% , ART«=62)= REVOGADAS AS DI SPOSIGOES EM CONTRARIO, A PRESENTE LEI, . % ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGAO.
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MES DE ABRIL
DO ANO DE MIL NOVEGCENTOS E SETENTA E OITO = 20.04.78"
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MWEsSsSIAS LUIZ BATISTA
,) PREFEITO MUNICIPAL
\ ALEGRE N. PARANA