norma nº 12/1978

qTC. 243l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO_DO PARANA 
LEI Ne12/78 
" Súmuna: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
PARA_EXECUCAO DE_REPAROS NO PREDIO DO 
GRUPO ESCOLAR "D. PEDRO 1" DE LIDIANGPO￾LIS, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS_PROVI= 
DENCIAS. i - . A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,APRQ 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIZ 
ARTe12)= FicA O PODER EXECUTIVO MUN1 cl PAL DE JARDIM ALEGRE, AUTORL 
ZADO A CELEBRAR CONVENIO cOM O GOVERNO DO ESTADO DO PARA￾NA, ESTE REPRESENRADO PELA SECRETARIA DE ESTnuO DA ADMINIS_ 
TRA(;'-\O- SEAD-, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRU 
PO ESCOLAR "Ds PEDRO 1", DE LIDIANéPous, SEDE DO DISTRI￾TO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE UBA DO SUL, NESTE MUNI= 
oÍPlo, NA IMPORTÂNCIA DE C1345.347,00 (TRESENTOS E QUAREN= 
TA E CINCO MIL, TRESENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEI ROS)- 
ARTe229)= Fica IGUALMENTE, 0 PODER Exr.cunvo MUNI CI PAL, AUTORIZADO 
A SUPORTAR À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO Mumcnªlo, TO￾DAS AS DESPÉSAS QUE OCORREREM NA EXECUÇAO DA OBRA DE QUE 
TRATA ESTA LEI, APÓS ESGOTADA A IMPORTANCIA DE 345.347,00 
(TRESENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TRESENTOS E QUARENTA E 
4 SETE CRUZEIROS)y A SER ENTREGUE AO MUNlcÍPlo, PELO ESTADO 
DO PARAN«Ã, NOS TERMOS DO CONVÊNIO AS SER CELEBRADO.» 
, - ” ART.39)- ESTA LEl, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGAO, RE= & . " — VOGAM=SE AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIOs 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MEs DE ABRIL DE 
MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO (20 04.78) ? 
MEsslAs LUIz BATI STA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JARDIM AL PARANA