norma nº 13/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
LEI Ne13/78 > SUMULA! AUTORLZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NVÊNIO o o - > = ? N ECU % * DIO DO GINASIO ESTADUAL "ANITA GARIBAL= 
DI", NESTA CID, DA_OUTRAS PROVIDE 
ClASe , 
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A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,APRQ 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART.IG)— Flca 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR 
CONVENIO cOM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA, ESTE REPRE= 
SENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-SEAD= 
PARA Exzcuç'Ão DE REPAROS NO PRêolo DO GlNÃslo ESTADUAL 
"ANITA GARIBALDI", LOCALIZADO A RUA DOS ESTUDANTES s/N, 
NESTA CIDADE, NA IMPORTANCIA DE @423.440,00 (QUATROCEN￾TOS E VINTE E TRES MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEI￾ROS) 
ARTe22)= FICA lGUALMENTE, o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA— 
¢ DO AS SUPORTAR, À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO NMun' ci - 
P10, TODAS AS DESPESAS QUE OCORREREM NA EXECUGAO DA 
OBRA DE QUE TRATA ESTA LEl, APÓS ESCOTADA A IMPORTANCIA 
DE (423.440,00, A SER ENTREGUE AO Mumcwno, PELO EsTA= 
DO DO PARANA,NOS TERMOS DO 'GONVENIO A SER ASSINADO. 
ART-Jº)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA 
GAO, REVOGAM=SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
PAGO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MES DE ABRIL 
DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO - 20.04.78 
flcss/As Wiz BATISTA 
PREFEITO MUNI CI PAL