norma nº 14/1978

T € 21 4-3? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELE 
BRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANA PARA A = 
EXECUGAO DE REPAROS NO PREDIO DO GRUPO ESCO = 
LAR EMILIO RIBAS, DESTA CIDADE, E DA OUTRAS - 
PROVIDENCIAS . 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,ESTADO DO PARANK, APRO 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12) Fica o Poder Executivo Municipal de Jgrdim Alegre,- 
Autorizado a celebrar convenio com o overno do Es￾tado do Parana, este Representado pela Secretaria de 
Estado da Admlnlstração-SEAD- PARA A Execuçao de rer 
íaros no Prédio do Grupo Escolar EMIDIO RIBAS, Sito￾Avenida Parand S/Nª- saida para Grandes Rios, dest 
ta cidade, na importéncie de Cr$299.486,00. Duzentos 
e noventa nove mil,quatrocentos e oitenta e seis crum 
zeiros. 
Art.292) Fica ainda, o Chefe do Poeder Executivo Municipal, - 
Autorizado a suportar, & contz de recursos proprios 
do Municipio, todas as despesas que ocorrerem na exe 
cução da obra de que trata esta Lei, após esgotada a 
importéncia de Cr$299.486,00. Duzentos e noventa nove 
mil quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros, a ser en 
tregue ao Municipio,pelo estado do Parand, no termos-— 
do Conveénio a ser firmado. 
Art. 32)A presenta Lei, entratard em vigor na data de sua pu 
blicação, revogan-se as disposicOes em contrério. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE. = 
ABRIL DO ANO DE UM NOVECENTOS E SEIENTA E OITO : 
E a 
= MÉSSIAS LUIZ BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JARDIM ALEGRE 
PARANÁ