norma nº 15/1978

T a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
LEI Nº75/78 
SúmuLa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI P 
A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA 
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DES 
IN IMPLANTAÇÃO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
a ) . A CAMARA MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E |z 
ART#12)= FicA O CHEFE DO PODER EXEcUTIVO MUNICI PAL DE JARDIM A= 
LEGRE, AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO cOM A SECRETARIA 
DE ESTADO DA EDUCAGAO E CULTURA, DO PARANA, OBJETIVAN 
DO A IMPLANTAGAO DO PROJETO PROMUNICÍPIO - PROJETO 
COORDENAGAO E ASSISTENCIA TECNICA AO ENSINO MUNI CI PAQ, 
PARA ASSISTENCIA TECNICA E FINANCEIRA AO ENSINO DE 
PRIMEIRO GRÁU. 
.. ARTe22)- À PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU= = = . “ BLICAGAO, REVOGAM=SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIOe 
PAGO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO mÊS DE 
ABRIL DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E O1TOs 20.04.78 
Eg//í//(,/ e = SIAs Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL