norma nº 16/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
TT 
LEI N216/78 
SÚMULA: AULORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ONTRAIR EMPREST IMO POR ANT 7 á 
A RECEITA E DA OUT PROVIDENCI 
A CAMARA MUNI CI PAL DE JARDIM ALEGRE, ESTAID DO PARANÃ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ds E 
ART.12)= FicA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NUNlCIPAL DE JARDIM AL_Ç 
GRE, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRESTIMO, POR ANTECIPAGAO 
DA RECEITA,ATE O VALOR DE #120.000,00 (CENTO E VINTE MIL 
CRUZEIROS), PARA REFORGO DE CAIXA, JUNTO A ESTABELECIMEN 
TOS DE CREDITOS OFICIAIS, PARA SER RESGATADO DENTRO DE 
07 (SETE) MESES, NÃO ULTRAPASSANDO 30 DE JANE IRO DE 
1.979. 
ART=22)= Os JUROS E DEMAIS DESPESAS BANCARIAS, DECORRENTES DO 
PRESENTE EMPRESTIMO, CORRERAO POR CONTA DE DOTAGOES' CON 
SIGNADAS NO ORGAMENTO VIGENTE. 
ARTa32)- COMO GARANTIA DO EMPRESTIMO DE QUE TRATA O ARRIGO PRL 
3 MEIRO DESTA LEl, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORI ZADO 
A OUTORGAR PROCURAGAO, EM FAVOR DO ESTABELECIMENTO BAN 
CARIO, PARA RECEBIMENTO DE QUANTIAS CORRESPONDENTES Ã 
AMORTI ZAÇÃO DA DIVIDA, INCLUSIVE JUROS E OUTROS ACESSO￾RIOS FINANCEIROS, DAS QUOTAS DO |MPOSTO DE CIRCULAÇAO 
DE MERCADORIAS - ICM - A QUE TEM DIREITO º MunicíPio DE 
JARDIM ALEGRE, NO EXERCICIO DE 1978 E ATE A LlQUIDAçAo 
DO DEBITO ASSUMIDO, NO VALOR MENSAL 1GUAL AS PRESTAÇÕES. 
ARTW42)- REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO, A PRESENTE Lei 
ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO- 
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PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MES DE. MAIO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E 01TO = 20-05-78 
AA £ a 28 sslas Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL