norma nº 18/1978

LEI Nº18 
O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO_DO PARANA 
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SUmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CON￾A 
TRAIR EMPRESTINO POR ANTECIPAGXO DA RE 
CEITA E D OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CZmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEIZ 
Art.lº )- 
Art.22 )- 
Art,32)~- 
Art.42)- 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a contrair empréstimo, por antecipagZo da Receita, até 
o valor de (r$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros ) 
para reforço de caixa, junto a estabelecimento de cré￾dito Oficial, para ser resgatado dentro de 07 (sete) 
meses, não ultrapassando 30 de janeiro de 1,979. 
Os juros e demais despesas bancdrias, decorrentes do 
presente empréstimo, correrfio por conta de dotações 
consignadas no Orgamento vigente. 
Como getantia do empréstimo de que trata o artigo pri￾meiro desta Lei, fica o Executivo Municipal, autoriza￾do &a outorgar procuragfo, em favor do estabelecimento 
bencdrio, para recebimento de quantias correspondentes 
% amortizagBo da dívida, inclusive juros e outros aceg 
sórios financeiros, das cotas do Imposto de Circulagéo 
de Mercadorias — I.C.M., — a que tem direito o Municipio 
de Jardim Alegre, no exercicio de 1,978 até a liquida= 
ção do débito assumido, no valor mensal igual às pres￾tações. 
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO — 20-05-78. 
,% B ££ slas Iuiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL