| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1978 |
| Date | 1978-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À REPRESENTAR JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PROPONDO A MUDANÇA DO NOME DO DISTRITO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE ÚBA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À RESENT. A AS LATIVA DO ESTADO, PROPONDO 4 MUDANCA - QUTRAS PROVIDENCIAS. A C8mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, aprvou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º)= Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado & representar perante a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA do Estado, propondo a mudança do nome do Distrito Judi= ciário e Administrativo de UBÁ DO SUL, passando, con sequentemente, a denominar-se DISTRITO JUDICIARIO E ATMINISTRATIVO DE LIDIANCPOLIS, com sede na localidg de do mesmo nome, sem alteração de suas divisas. Art,22 )= A presente Lei, entrard em vigor na data de sua publi 3 cagBo, revogamese as disposições em contrério. Pago Municipal de Jardim Alegre, aos trese dias do mês de ju — nho de mil novecentos e setenta e oito (13.06.78) /m/ EA S=A sias íuiz Batista PREFEITO MUNICIPAL