norma nº 21/1978

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LET Ne21 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO_DO PARANA 
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Súmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVENIO DE 
A 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM A EMPRE 
YAIOR 6240.000,00 DE E D QUTRAS PRO VIDENCIAS. 
Câmara Municipal de Jardim Alegre; Estado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.;fi)- 
Art,.20)= 
Art.3º)- 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim A￾legre, autorizado a firmar Convénio de Cooperagdo Admi 
nistrative, com a EMPRESA DE OBRAS FPUBLICAS DO PARANL￾EMOPAR -, no valor de ($240.000,00 (duzentos e guaren=— 
te mil cruzeiros), destinado a construgBo do prédio da 
Delegacia e Cadeia Pdblica, em alvenaria, com 120 W2 
(cento e vinte metros quadrados), na sede do Municipio, 
sito & Rua Rui Barbosa. 
Fica ainda, o Chefe do Poder Bxecutivo Municipal, autg 
rizado a suportar, & conta dos recursos préprios do 
Munici{pio, todas as despesas gue ocorrerem na execuggo 
da obra de que trata o artigo anterior, após esgotada 
a importfncia de $240.000,00 (duzentos e guarenta mil 
cruzeiros), a ser emtregue ao Municipio, pela EMOPAR, 
nos termos do Convênio a ser celebrado. 
A presente Lei, entrard em vigor na date de sua publi￾cação, revogam-se as disposições em contrário, 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDINM ALEGRE, A0S VINTE E NOVE DIAS DO MBS 
DE JULHO 
JARDIM ALEGRE PARANA 
DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO (29.07.78) 
/g ” . 
essias Luiz Batista 
PREREITO MUNICIPAL