norma nº 22/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº22/78
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28
DA LEI MUNICIPAL N233/71 E
DA QUIRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E 1:
Art.1º)- O artigo 2º da Lei Municipal n$33/71, de 10 de novem
tro de 1,971, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º — A área descrita no artigo anterior,des-
tina-se a construção, em alvenaria, do prédio da
Delegacia e Cadeia Pública, com a área de 120,00 M2
(cento e vinte metros quadrados), nos termos das es-
pecificações técnicas expedidas pela EMPRESA DE OBRAS
PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR —
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Art.22)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês
de julho do ano de mil novecentos e setenta e oito (29.07.78)
siás Tais Batista
PREFEITO MUNICIPAL