norma nº 23/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
LEI Ne22/78 
Simula: DL NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 
DA LEI MUNICIPAL F233/71 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
A C2mara Municipal de Jardim Alegre, Bstado do Parand, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LR I: 
Art,12)= O artigo 22 da Lei Municipal n233/71, de 10 de novem 
bro de 1,971, passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 22 = A drea descrite no artigo anterior,des￾tina-se a construção, em alvenaria, do prédio da 
Delegacia e Cadeia Pdblica, com a drea de 120,00 M2 
(cento e vinte metros guadrados), nos termos das es￾pecificações técnicas expedidas pela EMPRESA DE OBRAS 
PUBLICAS DO PARANÁ — EMOPAR -", 
9/ 
Art,22)- A presente Lei, entrard em vigor na date de sua publi 
cação, revogam-se as disposigBes em contririo. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês 
de julho do ano de mil novecentos e setenta e oito (29.07.78) 
- e Ã:, P 
sigs Imiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL