| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1978 |
| Date | 1978-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 320 |
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n,)/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1 E |: ARTa12)=- Fica O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ÁLEGRE, AUTORI ZA= ” DO A ABRIR NO CORRENTE EXERCICID FINANCEIRO, UM CREDITO ÁDICIONAL ESPECIAL, DA QUANTIA DE (É264,000,00 (puZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER A DESPESAS NÃO CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM EXE= CUÇÃO A SABERI 1= RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 0900 - ÉReão - DEPARTANENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 0920 = UNIDADE - DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 15000000 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 15810000 - ASSISTENGIA 15814870 - AssISTENGIA COMUNITARIA 1.34 - PARTIDIPAGAO DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUGAO DO GENTRO SOCIAL URBANO DE JARDIM ALEGRE 4000.00 = DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 - INVEST IMENTOS 4110.00 - OBRAS PUBLICAS la EXECUGAO DE OBRAS sessseessasenssnssssedf 264.000,00 SRR R T NA een cc sa nacesra S 264,000,00 TOTAL DO DEP.DE SÁUDE E ASSIS.SOCIAL. « « &$ 264.000,00 TOTAL GERAbes casscrecracaarednaciarias cA 204200060 ART=28)- COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO PREVISTO NO AR- ” " TIGO ANTERIOR, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AummZADO A SE UTILIZAR DOS MENCIONADOS No ITem 111, $ énico, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N24.320/64, OS QUAIS, s:— RAO ANALIZADOS NO DECRETO DE ABERTURA DO PRESENTE CRED], TOu PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ FLS. 02 ART.SQ)- FicA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONSIGNAR NO ” — ORGAMENTO PARA 1.979, DOTAGAO SUFICIENTE PARA OCORRER COM AS DESPESAS RELATIVAS A PARTICIPAGAO DO MuNI CÍPIO, DE CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO A SER ASSINADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA CONSTRUGAO DE UM CENTRO SoclAL URBANO EM JARDIM ALEGREs ART42)- REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM cONTRARIO, A PRESENTE LEI * ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI CAÇÃO « PAÇO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, 09 DE SETEMBRO DE MIL NOVECEN= TOS E SETENTA E 0170 (09.09.78). á R [ 5( ?[/ SsiAs LUIZ BATISTA PREFEITO MUNICIPAL