norma nº 25/1978

( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº25/78 
SUNULA: AUTORIZ CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM - 
NO DO ESTADO DO_PARANA, PARA A EXECUGAQ DE OERAS E SER 
VIÇOS NO HOSPITAL REGIONAL E DK OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim A egre, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a F. 
seguinte LEI: 
Art.1º)Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim à￾legre, autorizado a celebrar convénio com o Govérno do 
Estado do Parand, para a execução de obras e serviços/ 
de emergência, no valor de Cr$130.000,00 (Cento e trin￾ta mi? cruzeiros), que será repassado ao Municipio atra 
vés da Secretaria deiEstado do Planejamento - SEFL. 
Art.2º)Atendendo os termos do citado Convénio, o Prefeito Mu￾nicipal fará aç"itmçgo dos recursos a gue o artigo pri 
meiro, através do CENTRO DE TRIAGEM E OBRAS SOCIAIS DO 
VALE DO IVAI, com sede em Jandaia do Sul, na constru-/ 
gao do Hospital Regiona! do Qual, o Municipic faz par￾te integrante. 
Art.32)Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicacso,/ 
revogem;-se as disposiQSes em contrério. 
Paço Municipel de Jardim Alegre, aos doze dias do wés/ 
de setembro de mil novecentos e setenta e oito - (12- 09-78) 
sias Luiz Batista PREFEITO MUNICIPAL