norma nº 26/1978

s ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADOªPARANÁ 
SemuLa: AUTORIZA A CONCESSÃO, POR COMODATO, DE 
UMA ÁREA DE TEF ÍMETRO URBA￾ou 
N P ) N . A CaMARA MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L EA 
ART+12)~ FicA O CHEFE DO PODER EXEGUTIVO MUNIGIPAL DE JARDIM ALE~ 
* á GRE, A CONCEDER, POR COMODATO, A CENTRAIS El 
) —— e . TRICA RASIL S/A - ELETROSUL - UMA AREA DE TER 
RAS ENDIDA ENTRE AS Ruas: XV DE NOVEMBRO, DOS ESTU 
DANTES, Plo XI] E GUARRA, TOTALI1zANDO 5.000 M2 (cinco miL 
. METROS -:UADRADOS}, COMSTANTES DA PLANTA GERAL DA CIDADE 
DE JARDIM ALEGREs 
ART.28)- A AREA DESCRITA, ERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE RESIDEN- 
- ClAS, PARA MORADIA DO PESSOAL DE FISCALIZAGAO DA ELETRO￾SUL, CUJAS OBRAS CORRERAO POR CONTA E RISCOS DA REFERIDA 
EMPRESA. 
/-'\F:T-3§:i— A CONCESSAO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DESTA LeEl, SE 
RA PELO PERIODO DE DEIS (10) ANOS, A CONTAR DA DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO DE COMODATO. 
ART-42)= FICA A EMPRESA REFERIDA, OBRIGADA AO PAGAMENTO DE TODAS 
* AS TAXAS DEVIDAS, DURANTE O PERIODO DA CONCESSAO. 
, ART.52)- A P PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- M , GAO, REVOGAM=SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARICa 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS CINCO DIAS DO MES DE DEZEM= 
BRO DO_ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E 0170 (05-12-78) 
= É 5 B 
S LUIZ BATISTA PREFEITO MUNICIPAL