norma nº 27/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
LE] Ne27/78 
GRUPO ESCOTEIRO TAMOYO E D& 
QUTRAS PRGVIQÉNC 1ASS 
a - A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,; 
APROVOU™E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 12 
ARTa12)- FICA O PODER EXECUTIVO MUNIGIPAL DE JARDIM ALEGRE, AU 
” TORIZADO A DOAR a0 GRUPO ESCOTEIRC TAMOYO 27 RP; sE 
DIADO A RUA TIRADENTES, 255, NESTA CIDADE, O TERRENO 
CONSTITUIDO PELA DATA N202 DA QUADRA 7, COM A AREA 
DE 309,42 W2 (TRESENTOS”E NOVE, VIRGULA QUARENTA £ 
DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTO￾NIO, NO LOTEAMENTO DEMOMINADO "VILA NOVA", NESTA Cl= 
DADE » i 
PARÁGRAFO úNICO - A ÁREA DESCRITA, DESTINA=SE A CONS 
TRUÇÃO DA SEDE PROPRIA DO REFERIDO GRUPO DE ESCOTEI= 
ROSs 
nRT-Zº)— À NAO UTILIZAÇÃO DO |V6VEL DOADO PARA AS FINALIDADES 
REVISTAS NESTA LEI OU A E\TINQAO DO GRUPO ESCOTEIRO 
Thh;OYO, H'.nPO*RTr».RA NA R:.VDGAÇAO DA DOAÇAO E REVERSAO 
AUTOMATICA AO PATRIMONIO MUNICIPAL. 
P ART.32)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA — PU= - = . BLICAGAO, REVOGAM-SE AS DISPOSTGOES EM CONTRARIC, 
, PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS CINCO DIAS DO MES DE . DE= 
ZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E 0170 (05.12.78) 
- S e MESSIAS íllz BATI STA 
FEITO MUNICIPAL