norma nº 29/1978

Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS;
DE 1.186,68 M2 À COOPERATIVA DE ELETRI
FICAÇÃO RURAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULAS
a A
À CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA,
APROVOU É EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E |:
ART= 1L)=FICA O CHEFE DO PODER EXEDUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ÁLE
GRE, AUTORIZADO A DOAR A AREA DE TERRAS DE 1.186,68 N2
(UM MIL, CENTO E OITENTA E SEIS VÍRGULA SESSENTA E OITO
METROS QUADRADOS), CONSTITUIDA PELAS DATAS NºS 1, 2 E
3 DA QUADRA 14, DO LOTEAMENTO "PARQUE DAS FLORES! NESTA
CIDADE, À COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE JARDIM
ALEGRE LTDA, REGISTRADA NO INCRA sos O N2129/74, CG. G.
C. N275741090/0001-70, cuJO TERRENO, DESTINA-SE A CONS=
TRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE
DOIS (2) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA SANÇÃO DESTA Lei,
PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE ACORDO COM O PROJETO APRE
SENTADO.
ART«22)=AÀ NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DOADO PARA AS FINALIDADES PRE
VISTAS NESTA LEI OU A EXTINÇÃO DA COOPERATIVA EM REFEREN
clas, IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO = REVERSÃO AUTOMÃ-
TICA AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
ART«32)=A PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
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ÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Paço MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS CINCO DIAS DO MES DE DEZEM=
BRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO (05.12.78). -
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E ss
PREFEITO MUNICIPAL