norma nº 30/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO | PARANA 
N230/78 
Súmutas FIXA O NOVO VALOR DE REFERENCIA APROVADO PELA LEI N227/76 E DÃA OUTRAS PROVIDENCIA 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEL 
ART.1€)~ FICA FIXADO O NOVO VALOR DE REFERENCIA, PARA O EXERCH 
clo DE 1.979, &M @$1.859,00 (HUM MIL, OITOCENTOS E 
CINCOENTA E NOVE CRUZEIROS), QUE SERVIRA DE ELEMENTO 
INDICATIVO DE GALCULO DOS T: BUTOS MUNICIPAIS, INSTI= 
TUIDO PELO ARTIGO 168 E PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Mu￾NICIPAL N227/76 -= CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. 
. ART.28)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NO DIA 12 DE JANEIRO = . DE 12979, REVOGADAS AS DISPOSIGOES E M CONTRARIOa 
PAGO MUNICIPAL DE \}F\Rul’fi ALEGRE, AOS QUATRO DIAS DO 
MES DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITOa 
(04-12-78) 
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1As Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL