norma nº 4/1969

é 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI Nº 4/69 
ESTADO DO PARANÁ 
m 
SÚMULA — Cóncede isenção de multa 
a impostos atrasados. 
Artigo 19 - 
Artigo 22 - 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Parand, aprovou e Eu, Pre￾feito Municipal sanciono a seguinte: 
LEL 
Fica Prorrogada a Lei nº 3/69,%âncede iseução de mul 
ta, juros de mora e correção monetdria a todos os coú 
tribuintes que pagarem seus impostos municipais atra￾sados relativos ao exercf¥cio de 1.968 (mil novecentos 
e sessenta e oito) e anteriores, desde que seja pagos 
até o dia 7 (sete) de abril de 1.969 (mil novementos/ 
e sessenta e uo\.re), a partir da publícação da presen￾te Lei. 
Vencido o prazo de que trata o artigo primeiro, o con 
tribuinte falfoso ficará sujeito a multa de 50% (Cin< 
quenta por centoA) sôbre os impostos, mais juros de — 
mora e correção monetária, além de ficar sujeito a co 
brança judicial. 
Artigo 39 - Esta Lei entrard em vigor na dta de sua publicação, - : 
revogada as disposiçíes em contrário. 
Jardim Alegre, 7 de margo de 1,969 
Do/ João Nelson Sobieray 
Prefeito Municipal 
Dado passado a esta Diretoria inistrativa, aos se￾te dias do mês de manço do ano d il novedentos e sessenta e nove 
T 
— Odair llacedo Pereira 
Diretor Administrativo.