norma nº 13/2021

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 Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2021 / EDIÇÃO Nº 1551 Jardim Alegre, Terça-Feira, 26 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 13/2021
Transfere, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre, para o dia 29/10/2021, 
o ponto facultativo referente ao dia do servidor público (28/10/2021), estabelece o dia 01/11/2021 
como ponto facultativo e dá outras providências.
A Senhora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E 
Art. 1º. Fica transferido para o dia 29/10/2021 o ponto facultativo referente ao dia do servidor público (28/10/2021) no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Em razão da transferência descrita no caput, o prédio da Câmara Municipal de Jardim Alegre ficará aberto no dia 
28/10/2021, com atendimento normal das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. 
Art. 2º. Estabelece o dia 01/11/2021 como ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre, Estado 
do Paraná.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
vinte e um (26/10/2021).
SÔNIA A. DE CAMPOS DE SOUZA
Presidente
NORBERTO ROHLING
Vice-Presidente
PRICILLA BOGO
1ª Secretária
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 26/10/2021 às 18:52:17
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