norma nº 5/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA i 
nr. 6/69 
Sunula: 
Autorize alienar 450 m/2 da reser￾ya urbane municipal (SALA)=f.Av.Pr 
A Camara Municipal de Jardim Alcgre, 
APROVOU e eu Prefeito SALCLONO a se= 
guinte Lei: 
ARTIGO 1º ; Fica autorizado o poder executivo a alienar uma 
area de 450 (quatrocentos e cinguenz m/2) com 
15 metros de frente para a Av.Parand, em frente 
a maquina de café Sgnta Lucie, para der como pe￾ganento em pemuta com o imovel de JOÃO ANTONIO 
DOS SANTOS, sito na praga farmada pelas ruas D, 
Pedro II e AvJiattos Ledo, com a finalidade de 
urbonização, meio fio, erngâruir preca moderna, 
etcy pagando mais NCR$850,00 20 referido.- 
& lt=Bermuta esta, sem prejuizo de melhorias conce￾didas nos térmos do acordo com o referido per￾mptante que(esta) o Legislativo óra aprova. 
Artigo 2% ; Fica autorizado o Chefe do Executivo oulorgar 
a competente escritura do imovel municipal óra 
em aleinagao , bem como receber a escritura de 
imovel que pertencia mo sr.Jodo Antonio dos San 
tos interdi@ado em 22 de margo ultimo, 
Artigo 3% : Fica autorizado o Executivo a proceder os langar 
mentos contabeis das mutagtes petrinoniais éra - 
autorizadas na presonte lel. 
Artigo 4º : Revogau-se as dispogições em contrarice 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre , aos 14 
dias de Abril de 1,969 
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