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norma nº 7/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7 / 1969
Date 1969-05-27
EmentaAUTORIZA CONTRATO PARA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA NA SEDE
native_id337

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T 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
- 
JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA ELNo b m 
= SUMULA - AUTOR1ZA CONTR-ATO P/FIs￾CAL1ZAGAO E EXEC.CAIXA D'~ " AGUA NA SEDE.= 
A CAVARA MUNICIPAL DE JARDIM ALE 
GRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPALY SANCIONO 
A SEGUINTE: 
LEL 
ARTIGO 12 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, FIRMAR CONTRATO DE 
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE UMA 
CAIXA D'AGUA ELEVADA COM CAPACIDADE PARA 40.000 LITROS, 
NA SEDE, CONFORME PLANTAS E CALCULOS, COM O ESCRITÓRIO 
DE ENGENHARTA A.DONADIO DE APUCARANA, NA BASE DE 5% DO 
CUSTO GERAL, PAGOS POR MEDIÇÕES.- 
ARTIGO 22 - O CONTRATADO ASSINARA AS PLANTAS QUE A PREFEITURA OPTAR 
E DARA EFETIVA ASSISTÊNCIA PARA CONCLUSÃO DA MESMA, DEN 
TRO DE 75 DIAS A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRA 
FP TO, FICANDO RESPONSAVEL PELA OBRA.- 
ARTIGO 32 - OS RECURSOS PARA CUSTEIO DA OBRA, SERÃO DE ORIGEM DA AR 
REDADAGAO E ORGAMENTARIOS, E MAIS EMPRESTIMOS LEGAIS E AUXILIOS DIVERSOS.- : 
ARTIGO 4º = FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO, A CONTRAIR :MPRcs 
TIMO ATE NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS), - 
POR CONTA DO ICM DO CAFÉ QUE SERA ARRECADADO A PARTIR - 
DE JULHO Pxéleo, NO BANCO DO ESTADO OU OUTRO AGENTE FL 
NANCEIRO VIAVEL E LEGAL.- 
ÁRTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO.- 
JARDIM ALEGRE, 27 DE Malo DE 1969 
FA 
DR. João NELSON SOBIERAY 
PREFEITO MUNICIFAL 
DiRg ADMINISTRATIVR, AOS ViN- ENTOS E SESSENTA E NOVE, = AN 
TE E SETE DIA¥ DO MES(É 
Dirae ADMINICTRATIVOS

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