norma nº 3/1970

E TS 
LEI Nm - 
Súmla: Dispde sôbre = contratação de 
pessoal pelo regime da legis￾lagdo trabalhiste e dá outras 
previdéncias. 
A CÂKARA MUNICIPAL DE JARDIN ALEGRE, ESTADO DO FARANA, 
AFROVOU, E EU, INTERVENTOR FEDERAL NO MUNICÍPIO, SAN=- 
CIONO A SEGUINTE 
il 
ARTIGO 1%) - A contratagiio de pessoal pelo regi 
ma dea legislagfio srabelhista, nos Srgios municipais da ad 
ministragdo centralizdda ou descentralizada, far-se-ás 
1 - para servicos considerados esgenciais nos / 
setdres da seúde, ensino, pesguiza, assim como do pessoal 
suxiliar estritauente necesséria & cxecução dêsses servi￾gos. : II- para serviços de engenharia, obras e outras 
de naturesa industrial, assim como pera serviços braçais, 
ARTIGO 2¢) - O salério pago ao contratado não = 
poderd ser inferior uo sulédrio minimo Xegional nem supg 
rior acs vencimentos {ixados em lei jarae o cargo & que cor— 
responder. 
Paragiráfo único- Fara os efeitos dêste artigo É 
considera-se vencimento além da referéncia do cargo, as vag 
tagens a éle incorporadas ou ecrescidas por fôrça de lei. 
ARTIGO 3%} — Quendo se tratar de contratagdo de 
pessoal téenicoo ou especializado, além des exigincias lg 
gais especificadss, o candidato deverd apresentar "curri~ 
culum vitae" atestado de esperiéncia e certificado de ha= 
bilitação em curgo legalmente reconhecido ou deiploma em 1 
curso superior equívalente. 
Ferágrafo Único - Ao pessoal contratado para - 
obras, aplicar-se-ão as normas da C. L. T., relativas aos 
gontratos por preso determinado ou obre certa. 
$ 2º) - Na contratagdo de técnico ou especialig | 
ta, para efeito de remunecragfio observar-se-ão, através de 
posquizas, ac bases vigentes no mercade do trabalho. É«w 
- 
ARTIGO 4º) - As contratações a que se refere o 
Artigo primeiro (1º) desta lei serão processada mediante 
djustificativa fundementada, comprovadea a necessidade, assim 
com & existência de recurços orçamentários disponíveie pa 
ra todos os cargos iccorrentes, 
'58) - Fste Lei entrerd em vigor na da~ 
ta de sua pul 1ucio.6w-{n ae disposigdes em contráé￾rioc. X 
REFEITO, =M 10 DE/JUNHO DE 1.970 
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“\ dardim Ategre S N —— Estado go Pareo?