norma nº 7/1970

LEI N2º07/70- 
SÚMULA: FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS 
ASSESSORES JURÍDICO E DE ESTUDOS 
E PLANEJAMENTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALE= 
GRE, APROVOU, E EU, INTERVENTOR FEDERAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE 
LEI 
ARTIGO 12) — Fica fixada e verba mensal de repre sentação dos Assessores Jurfdico e de Planejemento em - / velor iguel a C$ 400,00 (Quatrocentos cruzeiros). 
ARTIGO 2º) = Para a execução da presente Lei, fi ca o Foder Executivo autorizado a abrir um crédito espe-/ cial de C$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros). 
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposigles em contré￾rio, a presente trard em vigor na data de sua publi cação. 
JARDSM ALEGRE, 14 WE JULHO WE 1.970.