norma nº 8/1970

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LEI Nº 08/70 
SOMULA: PARCELA OS DEBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALE￾GRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, INTERVENTOR FEDERAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L EI: 
ARTICO 12) — Os contribuintes em débitos com a 
Tesourarie Municipal poderZo efetuar os pegamentos perce 
ladamente, a critério do Poder Executivo. 
PARAGRAFO 1º - O respectivo beneficio abrange / 
os débitoe inscritos em dfvide ativa, relativemente aos 
exercicios de 1.969 e anteriores. 
PARÁGRAFO 22 - Os pedidos de parcelamentos pode 
rão ser feito até o dia 08 de outubro de 1. 970, através/ 
de requerimento zo Poder .kecutivo. 
PARAGRAFO 32 — O referido Projeto foi aprovado/ 
com emerda aumentando o prazo como determina o Farigrafo 
22 do Projeto. 
ARTIGO 29) = Esta Lei entrard em vigor Ba data 
de sua publicáção. S