| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 29/69, 36/67, 3/JUL/69; CONCEDE PENSÃO ÀS VIÚVAS LAURINDA FERREIRA ROCHA, GENI BENTO DE OLIVEIRA, AURORA SILVA ANACLETO E INEZ BENTO DO AMARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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F LEI Nº09/70 SÚMULA: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 29/69, 36/67, 3/JUL/69; CONCEDE PENSÃO As VIOVAS LAURINDA FERREIRA ROCHA, GENI BENTO DE OLIVEIRA, AURORA SILVA ANACLETO E INEZ BENTO DO AMARAL, E D OUTRAS PROVIDENCIAS. FAGS SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALE= GRE, APROVOU E EU, INTERVENTOR FEDERAL, SANCIONO A SEGUIN TE L E Is ARTIGO 1º) = Ficam revogadas as leis municipeis/ ne.29/69, que concedeu pensão mensel de ($60,00 (Sessenta Cruzeiros) 2 viuva LAURINDA FERREIRA ROCHA; 39/67, que concedeu pensfo mensal no valor de 1 (hum) saldrio mínimo vigente na regifio & vidva GENI BENTO DE OLIVEIRA; 3/Jul/- 69, que concedeu uma pensão mensal no valo de 1 (hum) sald rio mínimo vigente na regifio & viuve AURORA SILVA ANACLE=- TO. ARTIGO 2º) = Fica concedido &s Senhoras LAURIN=- DA FERREIRA RACHA, INEZ BENTO DO AMARAL, GENI BENTO DE —/ OLIVEIRA e AURORA SILVA ANACLETO, viúvas de ex-funcioné-/ rios da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, pensão men sal, e cada uma, no valor de G$ 120,00 (Cento e vinte Cru zeiros), & partir de 1º de Junho de 1.970. disposições em contréor na data de sua publi 4') oi, entrará em vi